Questão 2703133

Somente a União tem legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.

Os estados e municípios têm legitimidade ativa concorrente para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.

Os estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios. O município, ao contrário, possui essa legitimidade.

Os estados têm legitimidade ativa exclusiva para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.

O Ministério Público atuante junto às Cortes de Conta tem legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.