Questão 2703128

Todos os bens das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública indireta são bens privados e não seguem as regras inerentes ao regime jurídico dos bens públicos, mesmo que estejam sendo empregados na prestação de um serviço público.

Os bens das fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, desde que estejam sendo, em qualquer caso, efetivamente utilizados na prestação de um serviço público, ficam submetidos a regras próprias do regime jurídico dos bens públicos.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens públicos de uso especial os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

O uso comum dos bens públicos será sempre e obrigatoriamente gratuito.

Os bens públicos patrimoniais disponíveis são aqueles que, independentemente de seu estado de conservação, pelo seu desuso, sejam alienáveis ou concedidos.