Questão 2703126

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2703126

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul

Acerca do regime jurídico-administrativo previsto na Constituição Federal sobre a administração indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
Alternativa B:
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
Alternativa C:
Somente por resolução poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
Alternativa D:
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
Alternativa E:
Somente por ato administrativo poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.