Questão 2703125

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2703125

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul

A Lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito Federal, estabelece alguns atos que não podem ser objeto de delegação. Segundo o texto legal, são eles:

Alternativa A:
a edição de atos de caráter geral, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Alternativa B:
a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Alternativa C:
a edição de atos de caráter geral, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência do órgão ou autoridade.
Alternativa D:
a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, somente.
Alternativa E:
a edição de atos de caráter deliberativo, a decisão de recursos judiciais e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

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