Questão 2703118

É desnecessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou anotação de fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam valorados como negativos na dosimetria da sanção disciplinar.

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, salvo no caso de prévia condenação por autoridade judicial à perda da função pública, quando, então, haverá a perda de objeto na aplicação da sanção administrativa.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar imprescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação por autoridade judicial à perda da função pública.