Questão 2703115

os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.

apesar de os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal terem caráter temporário e transitório, a lei impugnada foi declarada constitucional ao argumento de que foi editada na vigência de ordem constitucional diversa.

os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, contudo, em virtude do princípio da segurança jurídica e da impossibilidade de retroatividade de efeitos patrimoniais, a lei impugnada foi declarada constitucional.

os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, mas de efeito permanente, sendo declarada constitucional a lei impugnada.

os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, mas, por razões de segurança institucional e proteção ao princípio republicado, justifica-se, excepcionalmente, a concessão de benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente.