Questão 2703113 de Direito Constitucional - FAPEC 2022

Questão

ID 2703113

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul

Determinada lei do estado X estabeleceu preferência na ordem de classificação de concursos públicos em favor de candidato já pertencente ao serviço público estadual daquele estado nos seguintes termos:

“Art. 10. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

§1º Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

§2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.”

Em virtude dessa situação, a Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em julgamento na ADI 5.358, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

Alternativa A:
é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreçam candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo, pois o critério atende ao interesse público, não encerrando tratamento diferenciado em descompasso com os princípios republicano e democrático.
Alternativa B:
é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreçam candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo, pois o preceito disciplina critérios objetivos a formar base de um sistema destinado à garantia de concorrência aberta, plural e em condições de igualdade a cargos públicos.
Alternativa C:
é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreçam candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
Alternativa D:
é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreçam candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo, em respeito à autonomia administrativa do ente federativo.
Alternativa E:
é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreçam candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo, pois assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, já que favorece o servidor estadual que já foi aprovado em prévio concurso público.

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Questão 2703113

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