Questão 2703105

Os órgãos do SUS e as entidades privadas sem fins lucrativos, exceto as lucrativas que dele participarem de forma complementar, ficam obrigados a prestar, quando exigida, ao pessoal em exercício no SNA e à Comissão Corregedora, toda informação necessária ao desempenho das atividades de controle, avaliação e auditoria, facilitando-lhe o acesso a documentos, pessoas e instalações.

A direção do SUS, em cada nível de governo, apresentará semestralmente ao Conselho de Saúde correspondente e em audiência pública, nas Câmaras de Vereadores e nas Assembleias Legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.

É vedado aos dirigentes e servidores dos órgãos que compõem o SNA e aos membros das Comissões Corregedoras serem proprietários, dirigentes, acionistas ou sócios quotistas de entidades que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, apenas na esfera de suas atuações.

Observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual, a aplicação dos recursos estaduais repassados aos municípios, de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada; os serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados ou conveniados; as ações e serviços previstos no plano estadual de saúde; os sistemas municipais de saúde e os consórcios intermunicipais de saúde; e as ações, métodos e instrumentos implementados pelos órgãos municipais de controle, avaliação e auditoria.

O relatório de gestão compõe-se exclusivamente, dos seguintes elementos: comprovação dos resultados alcançados quanto à execução do plano de saúde de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 8. 142, de 1990, e da demonstração do quantitativo de recursos financeiros próprios aplicados no setor saúde, bem como das transferências recebidas de outras instâncias do SUS.