Questão 2702927

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 2702927

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, podendo ser realizada conforme a conveniência da autoridade fiscal.
Alternativa B:
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado exclusivamente em virtude de impugnação do sujeito passivo.
Alternativa C:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa D:
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa exclusivamente quando a lei assim o determine.
Alternativa E:
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.