Questão 2702917

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2702917

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região

Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade administrativa.

Alternativa A:
A sanção de suspensão dos direitos políticos somente pode ser aplicada por decisão judicial penal condenatória.
Alternativa B:
A perda da função pública depende de trânsito em julgado na esfera penal, pois a Constituição veda condenações na esfera cível.
Alternativa C:
A indisponibilidade de bens do agente ímprobo não encontra respaldo constitucional, devendo ser criada exclusivamente em lei infraconstitucional.
Alternativa D:
Os atos de improbidade podem acarretar, entre outras consequências, suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
Alternativa E:
O art. 37, § 4.º, permite que o chefe do executivo aplique diretamente as sanções de improbidade, sem necessidade de decisão judicial.