Questão
ID 2702775Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Controle das Contratações
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 81 a 85.
Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, apenas o agente público responsável responderá pelo dano causado ao erário.