Questão 2702754

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 61 a 70.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.