Questão
ID 2702741Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 61 a 70.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.