Questão
ID 2702654Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Cofeci
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região
Segundo a Resolução COFECI n.º 146/1982, julgue os itens de 96 a 105.
As multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da data de comunicação do trânsito em julgado da decisão condenatória, serão inscritas como dívida ativa, para cobrança judicial nos termos da legislação específica.