Questão
ID 2702600Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 61 a 70.
A competência pode ser renunciada e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.