Questão
ID 2702505Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeira da Prata
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no que se refere a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, esta far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No que se refere às linhas de ação da política de atendimento definida no art. 87 do ECA, analise os itens.
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem
III - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
IV - serviços suplementares de prevenção, promoção da saúde e atendimento médico-ambulatorial e psicossocial às vítimas de maus-tratos de todos as espécies.
Pode-se afirmar que: