Questão
ID 2702244Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Pedreira
O atributo administrativo que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados é o da: