Questão
ID 2702134Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Pedreira
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal Art. 163.
A Lei complementar disporá sobre: