Questão
ID 2701915Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Pedreira
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é proibido ao titular do Poder assumir compromissos financeiros que não possam ser integralmente quitados dentro do exercício corrente, ou que tenham pagamentos previstos para o exercício seguinte, sem a devida disponibilidade de caixa. Essa restrição começa a partir de: