Questão
ID 2701552Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2022 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Pedreira
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é um dos requisitos para o ato administrativo o indicado na alternativa: