Questão
ID 2701550Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2022 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Pedreira
Em consonância com a Lei 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, desapropriação, servidão administrativa e limitações administrativas, pertencem ao instrumento da referida Lei, EXCETO: