Questão
ID 2701535Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2022 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Pedreira
É de competência da ANVISA, proceder à implementação e à execução, em conformidade com o disposto pela Lei 9.782 de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, devendo EXCETO.