Questão
ID 2701184Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA (Regulamenta as Leis 1.283/1950 e 7.889/1989)
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
Os produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul e destinados ao consumo, devem passar obrigatoriamente por prévia inspeção e fiscalização. Na forma da lei que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, a inspeção e a fiscalização serão realizadas nos estabelecimentos: