Questão 2701129 de Legislação Federal - IDECAN 2022

Questão

ID 2701129

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.296/2007 - Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de Dezembro de 1974, Que Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal, Dá Nova Redação aos Arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.05

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal

Em relação as previsões constantes no Regulamento da Lei n° 6.198, de 26 de dezembro de 1974, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O estabelecimento que apenas comercialize, armazene ou distribua produtos destinados à alimentação animal fica isento de registro, devendo, obrigatoriamente, cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.
Alternativa B:
O registro de produto destinados à alimentação animal não poderá ser transferido por seu titular a outro estabelecimento de mesma atividade e condição.
Alternativa C:
Os estabelecimentos fabricantes devidamente registrados poderão, mediante autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, terceirizar a fabricação e o fracionamento dos produtos destinados à alimentação animal.
Alternativa D:
Na comercialização a granel de produto destinado à alimentação animal, a responsabilidade pela manutenção da qualidade passa a ser do estabelecimento que o adquiriu, a partir de seu efetivo recebimento.
Alternativa E:
Todo estabelecimento fabricante, fracionador, manipulador, importador e comerciante de produtos destinados à alimentação animal fica obrigado a realizar o devido controle da qualidade.

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