Questão
ID 2701111Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.712/1998 - Altera a Lei Nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, Acrescentando-lhe Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
De acordo com a Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições do poder público para assegurar a proteção ao meio ambiente e a conservação dos recursos naturais.