Questão
ID 2701053Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, Previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
A Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária e rege, complementarmente, que a propriedade rural que não cumprir a função social é passível de desapropriação.
Esta Lei complementada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, estipula que “fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante”. Destaca-se que na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8629.htm
Especificamente neste interim normativo, por quantas vezes e aonde deverá ocorrer esta comunicação mediante edital?