Questão 2701002

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2701002

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural

A Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo. Os profissionais habilitados na forma estabelecida por essa Lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Sobre o CREA, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O CREA não é um órgão de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, cabe à prefeitura realizar essa fiscalização.
Alternativa B:
O CREA deve, como uma de suas atribuições, examinar reclamações e representações acerca de registros.
Alternativa C:
A única fonte de renda do CREA é parte das anuidades cobradas dos profissionais.
Alternativa D:
Os CREAs são constituídos por brasileiros ou estrangeiros diplomados em exclusivamente em engenharia, legalmente habilitados ou não ao exercício da profissão.
Alternativa E:
Cabe ao CREA julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas aos profissionais.

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