Questão
ID 2700971Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.284/2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; Define Metas para Taxas de Pobreza; Altera a Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993; Revoga a Lei Nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e Dispositivos das Leis nos 10.696,
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
O Programa Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania. Possui como objetivos:
-
I. promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de políticas direcionadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias;
II. reduzir as situações de pobreza e de extrema pobreza das famílias beneficiárias;
III. promover, prioritariamente, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, a nutrizes, a crianças e a adolescentes em situação de pobreza ou de extrema pobreza;
IV. promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;
V. ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches; VI. estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; e
VII. estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.”
-
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1347392417/lei-14284-21
-
Neste contexto, qual é a norma vigente que Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e define metas para taxas de pobreza?