Questão
ID 2700728Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.741/2006 - Regulamenta os Arts. 27-a, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso
O Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, regulamenta os artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Sobre a Erradicação e os Controles de Pragas e Doenças contidas nesse decreto, analise as seguintes afirmativas:
I. As estratégias e as políticas de promoção da sanidade e da vigilância agropecuária serão ecossistêmicas e centralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País.
II. As campanhas nacionais ou regionais de prevenção, controle e erradicação serão compatíveis com o objetivo de reconhecimento da condição de área, compartimento, zona ou local livre ou área de baixa prevalência de praga ou doença.
III. Os programas de capacitação e treinamento dos Grupos Nacionais, Estaduais ou Regionais de Emergência Sanitária e Fitossanitária serão coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, observando planos de contingência, de controle e de emergência.
Estão corretas as afirmativas.