Questão 2700403

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em local reservado, com classificação etária, sem lacração em sua embalagem.

As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil deverão conter alerta sobre ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, publicando esse tipo de conteúdo de maneira controlada.

Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local apenas acompanhados de maior de idade.