Questão 2700171

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 2700171

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Considerando o disposto na Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Alternativa B:
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.
Alternativa C:
Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual e federal, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.
Alternativa D:
Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo SUS.