Questão 2700000

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2700000

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Em matéria de intervenção do estado em seus municípios, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
Em caso de provimento judicial de ação interventiva, o decreto de intervenção, desde que previamente aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Alternativa B:
O procedimento destinado a viabilizar, na hipótese de descumprimento de ordem ou decisão judicial, a efetivação do ato de intervenção estadual em município, pode ser instaurado de ofício pelo Poder Judiciário.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas do Estado pode representar ao governador pela decretação de medida interventiva, com base em parecer de tomada de contas do prefeito municipal, dispensada a apreciação pela Câmara de Vereadores do respectivo município.
Alternativa D:
A decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.