Questão 2699551

A LRF proíbe a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas, mas tal proibição não se aplica aos casos de auxílio financeiro a pessoas físicas carentes.

Os requisitos da LRF para destinação de recursos, por meio da concessão de empréstimos, financiamentos e participação em constituição de capital de pessoas jurídicas, também são aplicáveis à concessão de subvenções em favor de instituições privadas, de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa.

As condições estabelecidas na LRF para destinação de recursos são aplicadas a toda a administração pública direta e indireta, com exceção das fundações públicas criadas por lei para o desenvolvimento de atividades educativas, culturais e de proteção ao meio ambiente.

A LRF prescreve que a destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica e ter previsão na lei orçamentária, vedada a abertura de créditos adicionais para tal finalidade.