Questão 2699547

A competência material dos municípios é residual, cabendo-lhes atuar subsidiariamente na proteção do meio ambiente e no combate à poluição, em qualquer de suas formas, conforme definido em lei complementar.

Não usurpa competência legislativa federal, a lei municipal que institui políticas locais sobre mudança do clima, visto que ao município é lícito regulamentar a legislação federal, conferindo-lhe maior concretude e disciplinando seus pormenores.

É válida a lei municipal que versa sobre matéria relacionada à gestão de resíduos sólidos produzidos na localidade, especificamente de sacolas plásticas, por aplicação do princípio da predominância de interesse.

A competência material para preservação de florestas, da fauna e da flora, é comum entre os entes federativos, mas é privativa da União em relação aos sítios arqueológicos e espeleológicos.