Questão 2699530

A legislação tributária confere à autoridade lançadora margem de liberdade para arbitrar valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, quando houver incorreção no cálculo do tributo feito pelo contribuinte.

Cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício mediante arbitramento quando o sujeito passivo da obrigação tributária deixar de efetuar o recolhimento de tributo sujeito ao lançamento por homologação.

A autoridade lançadora utiliza-se da técnica do arbitramento para descobrir a verdadeira base de cálculo do tributo nas situações em que houver indícios de manipulação de preços para ocultação do montante devido.

O lançamento de ofício, com a utilização da técnica de arbitramento, é previsto para situações em que o sujeito passivo confessou os fatos, mas deixou de efetuar o cálculo do tributo devido.