Questão 2699514

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2699514

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Quanto às garantias de defesa asseguradas pelo Código Tributário Nacional ao sujeito passivo da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O princípio da retroatividade benigna prevê aplicação retroativa da legislação tributária que cominar penalidade menos severa para determinada infração.
Alternativa B:
O princípio do processo equitativo fornece ao intérprete da legislação tributária o emprego da equidade na identificação do fato gerador do tributo.
Alternativa C:
O princípio da integração analógica em favor do contribuinte veda o emprego da analogia para criar obrigação legal nova de pagar tributos.
Alternativa D:
O princípio in dubio pro contribuinte é aplicável na interpretação da lei tributária que define infração ou comina sanções.