Questão 2699513

A regra da estrita legalidade orçamentária – da qual decorre a cláusula da “reserva do possível” – pode ser invocada para justificar o inadimplemento de precatórios, desde que não se trate de conduta omissiva dolosa.

Ao determinar inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, o Poder Judiciário se imiscui indevidamente em assunto que envolve juízo de mérito ou político do gestor público.

A execução de políticas públicas essenciais, apesar de ficar fora do espaço reservado à discricionariedade administrativa, não deve ser objeto de ordem judicial em respeito à autonomia do ente político e ao princípio da separação dos poderes.

Diante da necessidade de concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, cabe ao Poder Judiciário subtrair do Poder Executivo a discricionariedade administrativa.