Questão 2699500

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2699500

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Quanto ao tombamento de bens públicos, com vistas à preservação do patrimônio cultural brasileiro, é correto afirmar:

Alternativa A:
O tombamento provisório por ato legislativo possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado.
Alternativa B:
O tombamento designa ato administrativo pelo qual se declara e registra o valor histórico, artístico e cultural dos bens, razão pela qual não pode ser realizado por ato legislativo.
Alternativa C:
Em decorrência do princípio da hierarquia verticalizada, o município fica impedido de tombar ou desapropriar bens estaduais.
Alternativa D:
O tombamento por ato legislativo é admitido, desde que seja precedido de notificação prévia do ente público a quem pertencer o bem.