Questão 2699495

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2699495

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Tendo em vista o mandamento constitucional que confere à decisão do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, a eficácia de título executivo, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A imputação de débito ou multa representa uma única condenação imposta pelo órgão de controle externo, visto que são verbas com a mesma natureza jurídica.
Alternativa B:
Em razão do princípio da simetria, os Tribunais de Contas dos Estados, no âmbito de sua atuação, detêm competência para imposição de multa a gestores públicos.
Alternativa C:
As multas aplicadas por Tribunal de Contas devem ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, inclusive quando impostas a gestor municipal.
Alternativa D:
A legitimidade para ajuizar a ação executiva relativa à condenação de ressarcimento ao erário municipal, imposta por decisão da Corte de Contas, é do respectivo Município por intermédio de sua Procuradoria.

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