Questão 2699486

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas data, analise as assertivas.

I - Inexiste interesse de agir na impetração de habeas data quando as informações solicitadas pelo contribuinte foram, por ele mesmo, declaradas ao órgão fazendário.

II - São legitimadas ativas para a propositura de habeas data as pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de dados a elas relativos concernentes ao pagamento de tributos, em virtude da necessidade de recuperação de tributos pagos indevidamente.

III - Não cabe habeas data para a obtenção de informações acerca de débitos tributários e pagamentos realizados por pessoa jurídica, a quem a legislação impõe o dever de manter registros contábeis do cumprimento de suas obrigações fiscais.

IV - A negativa pela administrativa fazendária de acesso ao contribuinte a todas as informações fiscais inerentes aos seus deveres e ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias importa em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Estão corretas as assertivas