Questão 2699476

O Prefeito Municipal não é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de injunção, ante a necessidade da edição de norma regulamentadora pela Câmara de Vereadores.

A eficácia do direito pleiteado exige regulamentação pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, de modo que cabe ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado o julgamento do mandado de injunção.

A edição de súmula vinculante esvaziou o objeto de mandado de injunção com esse propósito, porquanto tornou insubsistente o obstáculo ao exercício pelo servidor do direito à aposentadoria especial.

A concessão do mandado de injunção implica a concretização do direito constitucional não regulamentado, razão pela qual gera o direito da parte impetrante à aposentadoria especial.