Questão
ID 2699193Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibarama
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, receber indiretamente um bem imóvel, de forma voluntária e consciente, a título de gratificação de quem tenha interesse e possa ser atingido por ação decorrente das atribuições de agente público estável do município constitui: