Questão
ID 2699056Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibarama
Segundo o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Ibarama, a alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita, no ano anterior ao das eleições Municipais?