Questão 2699036

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2699036

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Erechinense de Previdência


De acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre Licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei.

II. Para fins dessa lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. E compra considera-se toda aquisição remunerada de bens para fornecimento somente em uma única vez.

III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2699036
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