Questão 2699016 de Direito Previdenciário - FUNDATEC 2020

Questão

ID 2699016

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Erechinense de Previdência

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Segundo o Art. 8º-B da referida Lei, os integrantes dos órgãos da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender a determinados requisitos mínimos, a saber, EXCETO:

Alternativa A:
Para os dirigentes e para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade, nos termos definidos na legislação específica.
Alternativa B:
Para os dirigentes, ter formação superior.
Alternativa C:
Para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, ter formação superior e especialização nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
Alternativa D:
Para os dirigentes, possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
Alternativa E:
Para os dirigentes e para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

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Questão 2699016

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