Questão
ID 2699015Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Erechinense de Previdência
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Segundo o Art. 4º da referida Lei, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhe são afetos, são obrigados a velar pela estrita observância, além dos princípios de legalidade e da publicidade, aos princípios da: