Questão
ID 2698970Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Erechinense de Previdência
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados critérios estabelecidos no artigo 1º da referida Lei e, adicionalmente, os seguintes preceitos:
I. Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
II. Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.
III. Existência de conta do fundo conjunta com a conta do Tesouro da unidade federativa.
IV. Estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.
Quais estão corretos?