Questão 2698947

Em determinado município foi verificado, no último bimestre de 2025, que a realização da receita no âmbito do Poder Executivo poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais orçamentário. Nesse sentido e, ainda, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, os critérios e as formas de limitação de empenho deverão estar previstos: