Questão 2698910 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2026

Questão

ID 2698910

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Formalização dos Contratos

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba

Carlos é servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba e recebeu a incumbência de formalizar a aquisição de um lote de cartuchos de tinta para as impressoras da autarquia, no valor de R\$ 25.000,00. A empresa vencedora do processo licitatório realizará a entrega imediata e integral dos materiais, e o edital especifica que não haverá obrigações futuras, como assistência técnica ou garantias estendidas. Carlos é questionado por seu superior se é obrigatória a assinatura de um “termo de contrato” formal ou se o documento poderá ser substituído. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Carlos deverá responder, corretamente, que:

Alternativa A:
Diante da entrega imediata, a Administração deve realizar um contrato verbal, independentemente do valor da compra, desde que haja duas testemunhas no momento do recebimento dos bens.
Alternativa B:
A assinatura do termo de contrato é sempre indispensável e obrigatória para qualquer aquisição realizada por autarquias municipais, não havendo previsão legal para sua substituição por outros documentos.
Alternativa C:
A nota de empenho só pode substituir o instrumento de contrato se a compra for realizada obrigatoriamente por meio de dispensa de licitação em razão do valor, sendo vedada essa troca em casos de pregão.
Alternativa D:
O instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como a nota de empenho de despesa, uma vez que se trata de compra com entrega imediata e integral da qual não resultam obrigações futuras.

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