Questão 2698906

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2698906

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba

O SAAE de Indaiatuba, por sua natureza jurídica de autarquia municipal, integra a Administração Pública e possui características específicas quanto à sua criação e personalidade. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e sua criação decorre de autorização legislativa.
Alternativa B:
A legislação permite que as autarquias sejam criadas por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização ou previsão em lei em sentido estrito.
Alternativa C:
Por serem entidades da Administração indireta, as autarquias são consideradas órgãos internos da prefeitura, não possuindo autonomia administrativa ou financeira.
Alternativa D:
A autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, cuja criação depende de lei específica para o desempenho de funções típicas da Administração Pública.

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